INDICAÇÃO À PRESIDÊNCIA nº 10 de 2021

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar que após consultados os nobres pares, que V. Exª. tome a seguinte providência:


Considerando a retirada de pauta dos atos normativos hábeis a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Leopoldinense.

Considerando, ainda, a competência de Vossa Excelência para propositura de tais atos.

Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação à Presidência.

Utilizo-me do presente, com base no artigo 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para indicar à Vossa Excelência, que faça uma reanálise e coloque em discussão a tramitação dos atos normativos que visem a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, direito adquirido, haja vista previsão legal anteriormente existente, conforme artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, legislação essa anterior à Lei Complementar 173/2020.

Fundamentando juridicamente a presente indicação, encaminho em anexo consulta respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a qual conclui pela possibilidade de concessão da revisão geral anula, por se tratar de garantia constitucional que visa a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, não se tratando de aumento real.