Indicação nº 562 de 2021

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Procurador-Geral do Município, Danilo Azevedo Silva, a seguinte indicação:

Tendo em vista a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de serviços públicos indivisíveis (como a conservação de vias e de limpeza pública), inclusive já reconhecida pelo STF, que envie a esta Casa um projeto de lei extinguindo a cobrança de tais taxas do nosso Código Tributário Municipal”, bem como seja revista a base de cálculo da taxa de lixo, com a finalidade de reduzir o valor desta para o contribuinte.