Requerimento nº 86 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

1) Quais os valores de subvenção foram repassados ao Instituto de Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário de Leopoldina, desde 10 de setembro de 1.996 até a presente data?
2) Se foram celebrados convênios com o referido Instituto?
3) Caso a resposta anterior seja positiva, quais os convênios e respectivos valores?

Segue no item Indexação a continuação do presente Requerimento.

Segue abaixo a continuação do presente Requerimento:

4) Quais as atividades e programas foram desenvolvidos pela referida Instituição aos munícipes desde a sua constituição?
5) Se foi utilizada verba pública para edificação do prédio existente do referido Instituto? Caso positivo, favor especificar quais os valores doados e/ou repassados para o Poder Público?
6) Considerando que o Instituto foi declarado de utilidade pública, através do Decreto nº 1240, de 30 de agosto de 1996, se existe fiscalização pelo Poder Público acerca do cumprimento do seu real objetivo, constante do Estatuto Social do mesmo e a justificativa que levou a doação de terreno público para fins de construção da sede do IDESC.
Para facilitar e agilizar na elaboração das respostas aos questionamentos supra-referidos, seguem em anexo o Projeto integral de Lei nº 98/96, que deu origem a Lei nº 2877/96.