Indicação nº 586 de 2021

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Márcio Vieira Machado, a seguinte indicação:


Considerando o artigo 1º da Lei 10.048/2000, com as alterações efetuadas pela Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, nutrizes, pessoas com crianças de colo e obesos.

Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação.

Segue abaixo a continuação da presente Indicação:

Estudar a possibilidade de seguir a solicitação do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MINAS GERAIS (CONPED), no sentido de colocar às pessoas com deficiência, de acordo com suas COMORBIDADES, imediatamente, como grupo prioritário de fato nos Planos Municipais de Contingenciamento para Vacinação contra o COVID-19 de suas Secretarias Municipais de Saúde.