Moção de Repúdio nº 2 de 2021

Os Vereadores que a esta subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª, envie Moção de Repúdio à GERÊNCIA REGIONAL DA COPASA. O descaso envolvendo os serviços prestados pela Companhia de Saneamento e Água e Esgoto (COPASA) com o município de Leopoldina é de conhecimento público. São flagrantes os vícios na relação entre a companhia e a Administração Municipal, principalmente em relação à prestação de serviço de qualidade à população.

A interrupção constante de abastecimento sem justificativa, os vazamentos recorrentes em diversos pontos da cidade e a deficiente recuperação das vias públicas após execução de algum serviço escancararam uma triste realidade: a empresa tem se mostrado incompetente para atender ao interesse da coletividade.

Segue no item Indexação a continuação da presente Moção de Repúdio.

Segue abaixo a continuação da presente Moção de Repúdio:

Como membros do Legislativo Municipal, diariamente somos procurados pela população reclamando dos desserviços prestados pela empresa e principalmente pela sua total inércia diante das inúmeras reclamações registradas. A concessionária não se dispõe nem mesmo a dar uma resposta aos cidadãos que pagam em dia suas contas de água, numa evidente e lamentável demonstração de desprezo e de desrespeito com o cidadão que trabalha durante todo o dia e, ao retornar a sua residência, tem violado o direito de cuidar de sua higiene pessoal, embora o acesso à água tenha sido reconhecido pela ONU como um direito humano essencial.

Em pleno século XXI e enfrentando uma das maiores crises sanitárias da história mundial, é, no mínimo, inconcebível que o cidadão tenha que encarar constantes falhas no abastecimento de água. Como cumprir os protocolos sanitários preconizados pelo Ministério da Saúde se não tem um dos seus direitos essenciais respeitados? Como conseqüência, percebe-se a dilatação das desigualdades sociais.

Antes de decidir por esta manifestação de repúdio, os vereadores procuraram estabelecer um diálogo com a empresa. Diversas proposições foram aprovadas pela Câmara Municipal com o objetivo de buscar informações e soluções para as demandas que chegavam em grande número até o Legislativo. Representantes da empresa foram convidados e estiveram participando de reuniões com os vereadores, quando foram discutidos os problemas e apontadas possíveis soluções para atender ao interesse coletivo.

Infelizmente, as tentativas foram inócuas. As mazelas não só permaneceram, como também potencializou-se a falta de comunicação da empresa com a comunidade. Some-se ainda o desmanche da estrutura da concessionária no município ao longo dos anos, com transferência de funcionários para outros municípios, mantendo-se aqui um escritório muito aquém da nossa necessidade e realidade. Não há respeito na relação com o consumidor, que se vê apenas na obrigação de pagar em dia suas contas de água, sob pena de ter interrompido o abastecimento de água de maneira oficial, o que na prática já ocorre, porém com o agravante de ter suas contas pagas pontualmente.

A insuficiência no sistema de abastamento da Copasa em Leopoldina não atinge apenas os bairros localizados nas áreas mais altas do município. Esse “privilégio” não é exclusivo desta parcela da população; moradores de outros bairros, inclusive da área central da cidade, também enfrentam esse problema constantemente.

Esta situação de descaso com a população gera um sentimento de indignação, pois é um aviltante desrespeito com a nossa legislação. O Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/90 –, em seu Artigo 22, estabelece que é obrigatoriedade da concessionária assegurar o abastecimento de água potável para todos os usuários de forma adequada, eficiente, segura e contínua.

Esse princípio também está previsto no Artigo 6º da Lei Federal 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal, cujo texto é translúcido ao determinar que a empresa concessionária deve garantir uma prestação de serviço de qualidade e adequada ao pleno atendimento dos usuários. É desnecessário ser mais didático.

Em virtude dos desserviços prestados aos moradores de Leopoldina, sobretudo pela ausência de investimentos que garantam mais eficiência e qualidade nos serviços de abastecimento de água, pela inércia da empresa mesmo diante de tantas reclamações e por não estar atendendo ao interesse público, a Câmara Municipal de Leopoldina, através do seu colegiado composto por quinze vereadores e em nome da população, decide repudiar de forma veemente esta forma de conduta da COPASA que não está prezando pelo bem estar da população. Se um cidadão não estiver sendo atendido de maneira digna na questão de abastecimento de água, o Município de Leopoldina não pode se sentir contemplado com esse serviço. Por isso, essa Moção de Repúdio tem a finalidade de provocar uma mudança de atitude da empresa, no sentido de cumprir com eficiência e competência tudo aquilo que foi referendado em contrato. Afinal, quem não cumpre o compromisso assumido, não merece o respeito do povo.