Moção de Repúdio nº 3 de 2021

Os Vereadores que a esta subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª, envie Moção de Repúdio ao SR. SÉRGIO DUARTE BENATTI, Tendo em vista as declarações do Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Econômico, considerando como esmolas as emendas parlamentares conquistadas pelos vereadores e pelo próprio prefeito municipal, no valor de R$1.800.000,00, em recente viagem à Brasília, passamos a expor nossa indignação e manifestamos nosso veemente repúdio.
É fato que, na organização política brasileira, os municípios não se encontram no topo da pirâmide, pelo contrário, permanecem em situação de extrema dificuldade, visto que, muitas vezes, ficam à margem das políticas públicas e não são contemplados com a solução de problemas que prejudicam a qualidade de vida de seus cidadãos.

Segue no item Indexação a continuação da presente Moção de Repúdio.

Segue abaixo a continuação da presente Moção de Repúdio:

As emendas parlamentares são recursos do orçamento público legalmente indicadas pelas Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional com o objetivo de atender às principais demandas dos municípios. Trata-se de um instrumento legítimo de ação política que fortalece a democracia, já que permite um direcionamento mais racional do dinheiro público.

Portanto, ao contrário do que pensa o ilustre secretário, não se trata de esmolas; na verdade, são recursos de suma importância, pois servem para equacionar diversas situações nas quais os recursos não chegariam por outras vias.

Em tempos de crise econômica, provocada pela pandemia de Covid-19, as emendas ganharam substancial importância, pois garantem investimentos em setores como agricultura, saúde, educação, saneamento básico, meio ambiente, entre outros, contribuindo, assim, com o desenvolvimento do município.

Pelo exposto acima, soa no mínimo incompreensível a infeliz e injusta declaração do ilustre secretário, principalmente no momento em que Executivo e Legislativo, em ação conjunta, se dirigiram a Brasília, sendo recebidos no Senado Federal, e conquistaram volumosos recursos que permitirão investimentos em diversas áreas no município, atendendo a uma considerável parcela da população.

Parece ironia, mas é importante salientar que o ilustre secretário é responsável por uma pasta cuja função primordial é criar situações para geração de emprego e renda no município. No momento em que recursos financeiros são conquistados para o município, surge esse despautério do secretário ao considerá-los esmolas.

Num município que apresenta problemas de arrecadação, cujo orçamento é enxuto e obriga o Governo a atuar com extrema limitação, como realizar obras consideradas prioritárias sem o aporte de recursos provenientes das emendas parlamentares?

Embora as funções precípuas dos vereadores sejam legislar, julgar e fiscalizar, os parlamentares desta Casa deram um passo além pelo bem do município, com elevado espírito público, visando reduzir o hiato entre os problemas e a solução. Não merecem, pois, serem desconsiderados, achincalhados e ridicularizados em rede social.

Diante do exposto, vimos manifestar nosso veemente repúdio pelas incompatíveis declarações do Ilustre Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Benatti, que foram desrespeitosas com os parlamentares desta Casa de Leis. Neste momento de junção de esforços para que o município consiga reencontrar o caminho do progresso e do desenvolvimento, não há espaço para este tipo de manifestação que em nada contribui, pelo contrário serve apenas para provocar uma retração na caminhada em busca da união em prol de Leopoldina.