Indicação nº 824 de 2021

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação:

Requer que o Executivo possa cumprir o Decreto 4.039, de 08 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de transporte distrital e dá outras providências, em complemento ao Decreto 3.931, de 02 de dezembro de 2015”, tendo em vista que o referido Decreto não está sendo cumprido.