Requerimento nº 148 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

1) Por qual motivo o Decreto nº 4.039, de 08 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de transporte distrital e dá outras providências, em complemento ao Decreto 3.931, de 02 de dezembro de 2015” não está sendo cumprido por parte do Executivo?