Requerimento nº 161 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
161
Data de Apresentação
27/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/09/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Lúcia Lopes Horta, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:
1) Os professores que estavam na ativa no ano de 2020 terão direito ao abono salarial relativo ao FUNDEB, de acordo com a Lei nº 4.592/2021?
1) Os professores que estavam na ativa no ano de 2020 terão direito ao abono salarial relativo ao FUNDEB, de acordo com a Lei nº 4.592/2021?
Indexação
Observação