Requerimento nº 193 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Lúcia Lopes Horta, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

Requer cópia da ata que deu posse à Diretoria e seus respectivos conselheiros do novo Conselho FUNDEB, criado pela Lei 4.567/2021, bem como atas de reuniões ordinárias e extraordinárias que, após a edição da referida lei, tenham ocorrido.