Requerimento nº 198 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Márcio Vieira Machado, e para a Superintendente de Saúde Mental, Laura Monteiro Junqueira, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações em relação ao CAPS:

1) Como funciona o atendimento do CAPS para a pessoa que se encontra em surto?
2) Por qual motivo os portadores de doenças mentais estão sendo encaminhados para a Casa de Caridade Leopoldinense em dias de semana, se o atendimento de entrada deve ser feito no CAPS?
3) A equipe multidisciplinar está de acordo com as exigências?

4) As reuniões de matriciamento, indicador que o Ministério da Saúde exige para o repasse das verbas, ocorre com que freqüência? O exigido é uma vez ao mês? Requer atas de todas as reuniões ocorridas no presente ano.
5) A equipe de plantão noturno está completa?
6) Por que os portadores de doenças mentais com diagnóstico crônico estão sendo dispensados do atendimento no CAPS e encaminhados às Unidades de Estratégia de Saúde Família para acompanhamento?
7) O CAPS funciona como hospital aos portadores que necessitam de acompanhamento?
8) O CAPS oferece atividades terapêuticas? Quais atividades?
9) O CAPS de Leopoldina é a referência da microrregião, atende 15 municípios, como estão sendo realizados os atendimentos das pessoas que vem de outros municípios?
10) Por que o CAPS vem pedindo ajuda de bens materiais à Casa de Caridade Leopoldinense? Como é feito o repasse das verbas federais e estaduais ao serviço pelo município? Como está sendo administrado?
11) Referente ao processo seletivo 12/2021, realizado em setembro de 2021, por qual motivo ainda não houve contratações? Para que foi feito o processo seletivo se até o momento não houve nomeação dos aprovados?
12) Requer a prestação de contas do CAPS de 1º de janeiro até a presente data.