Requerimento nº 217 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Márcio Vieira Machado, e para a Secretária Municipal de Assistência Social, Luiza Helena Morais Barbosa, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:

Se a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) vem sendo fornecida pela Prefeitura Municipal de Leopoldina, nos termos do artigo 3º -A, da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (cópia em anexo).