Requerimento nº 220 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
220
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:
Considerando os 22 compromissos firmados em cartório durante o período de campanha eleitoral, o item 2 trás a promessa de criação de “Plano de saúde para os servidores municipais”;
Considerando os 22 compromissos firmados em cartório durante o período de campanha eleitoral, o item 2 trás a promessa de criação de “Plano de saúde para os servidores municipais”;
Indexação
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 64, de 2 de setembro de 2021, ao qual em sua justificativa trazia a seguinte afirmativa: “O Projeto de Lei (PL) em comento visa à reestruturação do cargo de servidores efetivos do Município, extinguindo-se diversos cargos desocupados, com objetivo de possibilitar a implementação do plano de saúde aos servidores”.
1) Em que pese os prazos e as atrativas para elaboração do referido plano de saúde para os servidores públicos municipais, em que fase encontra-se sua implantação?
2) O Município já preparou um edital de convocação para que empresas especializadas e devidamente habilitadas para a prestação de serviços de saúde apresente suas propostas?
3) O Município elaborou critérios para que os servidores e seus familiares possam aderir ao referido plano?
4) Existe em elaboração um Projeto de Lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa que trata da concessão e implantação do presente plano de saúde aos servidores?
5) Existe estimativa de impacto financeiro para a implementação do plano de saúde aos servidores públicos municipais?
6) A LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) que tramitam nesta Casa Legislativa para aprovação do exercício financeiro de 2022 possuem previsão orçamentária para a implantação do plano de saúde dos servidores públicos municipais?
7) Qual o prazo previsto para implantação do plano de saúde dos servidores públicos municipais?
1) Em que pese os prazos e as atrativas para elaboração do referido plano de saúde para os servidores públicos municipais, em que fase encontra-se sua implantação?
2) O Município já preparou um edital de convocação para que empresas especializadas e devidamente habilitadas para a prestação de serviços de saúde apresente suas propostas?
3) O Município elaborou critérios para que os servidores e seus familiares possam aderir ao referido plano?
4) Existe em elaboração um Projeto de Lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa que trata da concessão e implantação do presente plano de saúde aos servidores?
5) Existe estimativa de impacto financeiro para a implementação do plano de saúde aos servidores públicos municipais?
6) A LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) que tramitam nesta Casa Legislativa para aprovação do exercício financeiro de 2022 possuem previsão orçamentária para a implantação do plano de saúde dos servidores públicos municipais?
7) Qual o prazo previsto para implantação do plano de saúde dos servidores públicos municipais?
Observação