Indicação nº 14 de 2022

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação:

Estudar a possibilidade da adesão do Município ao programa que consta Medida Provisória, assinada no dia 28/01/2022, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.

Segundo o governo, a Medida Provisória tem como objetivo ofertar experiência profissional, juntamente com a participação em cursos de qualificação oferecidos por serviços nacionais de aprendizagem do Sistema S, como Sesi, Senai, Senar e o Sebrae.

Pelo referido programa, jovens de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 50 anos, que estiverem desempregadas há mais de dois anos, poderão ser contratada por municípios participantes, sem que seja necessário realizar concurso público e sem que tenham vínculo empregatício.

Os contratados trabalharão meio turno e receberão uma bolsa/auxílio de meio salário mínimo, além de vale-transporte e seguro de acidentes pessoais e durante um ano poderão fazer cursos de qualificação profissionais pelo Sistema S.

A responsabilidade da prefeitura será garantir que pelo menos a cada semestre cada uma dessas pessoas faça um curso de qualificação. Tal MP torna-se necessária para reduzir o impacto da pandemia na economia brasileira.