Requerimento nº 1 de 2022

Os Vereadores que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:

Requer explicações acerca do Município de Leopoldina estar irregular no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), conforme documento em anexo e qual o prazo para que o Município possa sanar estas irregularidades?