Indicação nº 338 de 2017

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADO OS NOBRES PARES, QUE V. EXª. FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFEITO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, INDICAÇÃO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER CONTATOS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SUAPI E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU ASSEMELHADO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS COMO LIMPEZA PÚBLICA (CAPINA, PODA DE ÁRVORES E PINTURA DE MEIO-FIOS), HORTA COMUNITÁRIA E OUTROS, OBEDECIDAS AS NORMAS LEGAIS QUANTO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE, VISANDO POR UM LADO UMA CONTRAPARTIDA BENÉFICA À POPULAÇÃO, OU SEJA, O INTERESSE PÚBLICO, E DE OUTRO A RESSOCIALIZAÇÃO E DESCONTO DO DIA TRABALHADO DO CÔMPUTO DA PENA, NA FORMA DA LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.