Indicação nº 220 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
220
Data de Apresentação
14/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/06/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Executivo reconsidere a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta contra a Lei Municipal nº 4.591, de 16 de agosto de 2021, que trata da concessão de Auxílio Emergencial Municipal - AME para as pessoas em condições de vulnerabilidade econômica-financeira e que o Poder Executivo Municipal realizasse o pagamento das parcelas administrativamente.
Indexação
Observação