Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
85
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
126
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar móvel de propriedade deste Município à SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com destino à Secretaria de Justiça e Segurança Pública para o uso da Polícia Penal e dá outras providências.
Indexação
Observação