Requerimento nº 104 de 2022

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III do Regimento Interno c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII da Lei Orgânica Municipal, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:

1) Requer-se sejam enviados, através de documentação comprobatória, de todos os valores recebidos pelo Município referentes aos acordos firmados junto à Associação Mineira de Municípios, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público, no tocante aos valores atrasados que ficaram do governo do Fernando Pimentel;
2) Quanto já foi recebido até a presente data?
3) Quantas parcelas ainda restam e de qual valor?