Indicação nº 427 de 2022

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação:

Atendendo a solicitação dos munícipes, reitero a indicação de nº 983/2021, em que solicito:

“Estude a possibilidade, de encaminhar um Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, que disponha sobre a isenção de 50% de desconto no ‘IPTU’ para pensionistas e aposentados que residem em imóveis de até 150m², com renda familiar até dois salários mínimos, conforme ocorrido em várias cidades”.