Requerimento nº 116 de 2022

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III do Regimento Interno c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII da Lei Orgânica Municipal, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal Fazenda, Ailton Soares Dutra, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

1) Quais emendas impositivas já foram executadas no prazo previsto pelo inciso I do artigo 119-A da Lei Municipal 2.187?
2) Quais emendas impositivas não puderam ser executadas por questões técnicas e/ou legais e, por que a informação constando a negativa de não execução não foram enviadas ao legislativo na forma do inciso I da lei citada acima.

Requer desde já que o Chefe do Executivo crie ato que regulamente as emendas impositivas não executadas no prazo acima previsto, conforme determina o inciso III do artigo 119-A da Lei nº 2.187