Requerimento nº 118 de 2022

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III do Regimento Interno c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII da Lei Orgânica Municipal, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:

Se as intervenções que estão sendo realizadas de pavimentação asfáltica no Município estão observando ao Plano Diretor, especialmente com a oitiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme preceitua o artigo 27, §1º, da Lei Complementar nº 9/2006, que “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA”.