Requerimento nº 23 de 2023

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Márcio Vieira Machado, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

1) Por qual motivo a UPA do Bairro São Cristóvão ainda não está funcionando?
2) Quais as pendências para que a mesma funcione?
3) O município recebe alguma verba estadual ou federal para o funcionamento da presente UPA?
4) Se sim, qual o valor?
OBS: Requer-se cópia de toda a documentação comprobatória acerca de todas as solicitações elencadas acima.