Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 18/04/2016 | Assessoria Jurídica | 476.doc |
| Preliminar | Parecer | 17/04/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 25.doc |
| Conclusivo | Parecer | 09/08/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 82.doc |