Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Preliminar | Parecer | 19/04/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 27.doc |
| Conclusivo | Parecer | 09/08/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 81.doc |
| Jurídico | Parecer | 31/05/2017 | Assessoria Jurídica | 477.doc |