Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Avulso | 08/06/2017 | Secretaria Geral | 60.docx |
| Jurídico | Parecer | 19/06/2017 | Assessoria Jurídica | 490.doc |
| Conclusivo | Parecer | 04/09/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 118.doc |
| Conclusivo | Parecer | 20/03/2018 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira | 450.doc |