Parecer - Parecer conclusivo de 18/06/2019 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conclusivo
Data
18/06/2019
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral