Parecer - Preliminar de 04/09/2017 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Preliminar
Data
04/09/2017
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral