Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Avulso | 03/05/2017 | Secretaria Geral | 68.docx |
| Jurídico | Parecer | 08/05/2017 | Assessoria Jurídica | 480.doc |
| Preliminar | Parecer | 04/09/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 115.doc |
| Conclusivo | Parecer | 16/10/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 144.doc |
| Conclusivo | Parecer | 17/10/2017 | Comissões permanentes | 145.doc |
| Emendas Modificativas e Aditiv | Emenda | 17/10/2017 | Waldair Barbosa Costa | 146.docx |
| Informação | Certidão | 17/10/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 147.docx |