Parecer - Conclusivo de 16/12/2019 por Comissão de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
16/12/2019
Autor
Comissão de Defesa do Consumidor
Ementa
Indexação
Texto Integral