Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 11/12/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_plo_no_59_-_2019.doc |
| Conclusivo | Parecer | 16/12/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | parecer_cdc_plo_no_59-2019.doc |
| Conclusivo | Parecer | 17/12/2019 | Comissão de Urbanismo, Meio Ambiente e Infraest. | parecer_umi_plo_no_59-2019.doc |