Parecer - Substitutivo de 19/12/2017 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Substitutivo
Data
19/12/2017
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral