Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 19/12/2017 | Comissão Especial | 199.doc |
| Substitutivo | Substitutivo | 19/12/2017 | Hélio Batista Braga de Castro | 200.docx |
| Substitutivo | Parecer | 19/12/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 201.doc |