Parecer - Conclusivo de 17/04/2017 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
17/04/2017
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral