Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 10/04/2017 | Assessoria Jurídica | 474.doc |
| Conclusivo | Parecer | 17/04/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 22.doc |
| Conclusivo | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira | 23.doc |