Parecer Jurídico - Conclusivo de 13/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Conclusivo
Data
13/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral