Avulso - ADIN N. 2014.043556-7 de 14/10/2017 por TJ Santa Catarina (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADIN N. 2014.043556-7
Data
14/10/2017
Autor
TJ Santa Catarina
Ementa
Indexação
Texto Integral