Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Avulso | 15/08/2017 | Secretaria Geral | 98.docx |
| ADIN N. 2014.043556-7 | Avulso | 14/10/2017 | TJ Santa Catarina | 71.pdf |
| Conclusivo | Parecer | 13/11/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 161.doc |