Parecer - Conclusivo de 20/03/2017 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
20/03/2017
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral