Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 8.doc |
| Conclusivo | Parecer | 21/03/2017 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira | 9.doc |