Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 14/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2019
Unidade Local
CDC - Defesa do Consumidor
Unidade Destino
CEC - Educação e Cultura
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor.