Lei Complementar nº 50, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria zona de urbanização específica no Município de Leopoldina para fins de implantação de um condomínio de lotes nos termos do artigo 1.358-A do Código Civil e demais legislação aplicável e estabelece normas que regulamenta.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica