Lei Complementar nº 50, de 11 de outubro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

50

Ano

2017

Data

11/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Cria zona de urbanização específica no Município de Leopoldina para fins de implantação de um condomínio de lotes nos termos do artigo 1.358-A do Código Civil e demais legislação aplicável e estabelece normas que regulamenta.

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