Lei nº 4.422, de 11 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4422
Ano
2018
Data
11/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2018
Veículo de Publicação
Associação M. Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
61
Pg. Fim
62
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica