Lei nº 4.183, de 06 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4183
Ano
2014
Data
06/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 3.997, de 30 de Dezembro de 2011 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona ao microempreendimento Rações Lamas Ltda-ME
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica