Lei nº 4.199, de 19 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4199
Ano
2014
Data
19/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU - às pessoas que específica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica