Lei nº 4.219, de 04 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4219
Ano
2015
Data
04/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica