Lei nº 4.567, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.567
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS/FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica