Lei nº 4.579, de 15 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4579
Ano
2021
Data
15/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acorda com a fase cronológica definida no plano nacional /estadual de imunização contra a COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica