Lei nº 4.624, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.624
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o passe livre para pessoas com deficiência no transporte coletivo do Município de Leopoldina-MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica