Lei Complementar nº 11, de 03 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2007
Data
03/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei complementar n ° 05 de 27 de Outubro de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica